A solução final

Entrou em vigor na sexta-feira (24/01/2020) a Lei 13.964, publicada em na véspera do natal passado, apelidada de Lei Anticrime, com o objetivo epigrafado de aperfeiçoar a nossa legislação penal e processual penal. O art. 20 da lei estipulou o período de vacância de 30 dias, por isso a vigência somente a partir desta sexta.

Os dispositivos referentes ao juiz de garantias (instituído com uma alteração no art. 3º do Código de Processo Penal) estão suspensos por decisões sucessivas dos ministros do STF Dias Toffoli e Luiz Fux. Mas a lei é ampla, complexa e consagradora do viés punitivista que caracteriza o momento brasileiro.

Inúmeras alterações no Código Penal, Código de Processo Penal e em outras leis da área visam a facilitar a punição e, principalmente, tornar as penas mais rigorosas e duradouras.  Em especial duas novidades farão com que aumente o contingente da população carcerária, hoje beirando os 850 mil presos, segundo dados (nunca inteiramente completos) do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. São a alteração do tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade e as novas regras da progressão de regime, ou seja, passagem do fechado para o semiaberto e deste para o regime aberto.

No primeiro caso, o Código Penal foi alterado no seu art. 75,  que agora estipula o máximo de 40 anos de cumprimento de pena privativa de liberdade, contados a partir da última unificação. Até então, o tempo máximo de cumprimento de pena, contado a partir da última condenação do preso, era de 30 anos. Este é um passo para a instituição na prática da prisão perpétua, algo proibido pelo art. 5º, inciso XLVII, letra “c”, da Constituição.

No caso da progressão do regime, a mudança ocorreu no art. 112 da Lei de Execução Penal – LEP, Lei 7.210/84, elevando em várias situações o tempo de cumprimento de pena para a passagem de regime mais severo para o mais brando. Aliando-se esta mudança com a inclusão de novos crimes no rol de hediondos, previstos na Lei 8.072/90 (como diversas variantes do roubo), e tem-se mais um fator de pressão pela explosão demográfica carcerária.

O Brasil que já tem uma das maiores populações carcerárias do mundo, atrás em números absolutos apenas do EUA e China. Em números relativos, quando se considera a relação de presos com o número total de habitantes, o Brasil está entre os 20 países que mais encarceram.

O sistema brasileiro espelha-se em muito no modelo americano. Nos EUA existem mais de dois milhões e trezentos mil apenados, em sua esmagadora maioria homens pobres, negros ou latino-americanos. Há cinquenta anos, a realidade lá era completamente diferente, com um número de presos pouco acima de 400 mil.

Políticas criminais punitivistas redundaram nessa explosiva realidade. Os últimos governos americanos estavam revisando tal política. O governo Trump engendrou uma saída, que lembra em parte a “solução final” dos nazistas alemães. Criou um dinâmica econômica a partir dessa realidade. Trata-se da indústria carcerária, que funciona assim: os presídios são privatizados, e o empresário aufere do estado para manter o preso e pode também utilizar a mão de obra deste a um valor bem menor do que o pago ao operário em liberdade.

Com isso, com a mão de obra prisional, a indústria americana consegue competir com a indústria asiática, parte dela mantida com mão de obra análoga à escrava. Veja que coisa repugnante, a guerra comercial entre EUA e China é baseada em parte na mão de obra escrava. Os americanos prendem para impor o trabalho escravo, os chineses nem precisam destes requintes burocráticos.

O futuro da questão no Brasil é incerto. Certamente alguns sonham com a importação do modelo de Trump. Mas não sei se pagam para ver. As incipientes experiências de privatização prisional no País são aterrorizantes. O massacre ocorrido em julho do ano passado no presídio de Altamira, PA, onde havia uma semiprivatização e morreram 57 detentos em condições miseráveis, sinaliza com o pior.

Sim. Por incrível que possa parecer, também neste tema é possível haver uma piora.  

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