Lula solto, mas não livre

Finalmente ocorreu a decisão final sobre a constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal, que determina o início do cumprimento da pena após o trânsito em julgado final da decisão condenatória.

Tal decisão, embora tomada em ações que não se relacionam diretamente com o ex-presidente Lula, promovidas pela OAB e os partidos políticos PCdoB e Patriota, têm como reflexo por Lula fora da cadeia.

Isso decorre da inexistência do trânsito em julgado de qualquer condenação existente contra ele, eis que todos os processos a que responde estão tramitando em 1ª, 2ª ou instâncias superiores.

Pelo que se verifica não há nenhum motivo para decreto de prisão preventiva contra ele, por isso a soltura.

A questão jurídica mais importante referente a ele, porém, é outra. Ele está sendo processado e, em dois casos, já sofreu condenações por suposições não demostradas na instrução processual dos feitos e, conforme material vazado pelo site intercept, realizados com conluio entre procuradores da República e o então juiz federal Sérgio Moro.

A principal demanda de Lula perante a justiça brasileira é a anulação de todos os feitos que tramitaram ou tramitam contra ele na 13ª Vara Federal de Curitiba pela existência de nulidade absoluta decorrente da parcialidade do juízo.

Por enquanto, Lula será solto mas não estará livre. A condenação referente ao suposto recebimento do tríplex do Guarujá como propina lhe retira a elegibilidade, conforme diz o art. 1º, I, alínea “e”, 1, da Lei complementar 64/90, alterada pela lei complementar 135/2010, esta última apelidada de lei da ficha-limpa.   

Este é um dos itens do preço que será exigido pelo pagamento correção parcial da situação de injustiça vivida por Lula.

O centro político nacional negociou com a direita a soltura de Lula, até porque a situação estava quase insuportável ante a pressão internacional. Lá entre eles a coisa ficará assim: Lula terá a liberdade de ir e vir mas não a de concorrer a cargos públicos; a Lava Jato será desativada paulatinamente, mas não haverá acerto de contas em relação a seus membros, liderados oficialmente Deltan Dallagnol e à media luz por Sérgio Moro.

Programou-se o velho e surrado acordo de cúpula. Em que o povo e as lideranças populares são mantidos alheios ao centro decisório.

A soberania popular conquista uma vitória importante com a soltura de Lula, mas a libertação do povo brasileiro do torniquete que lhe foi imposto com o golpe de 2016 somente ocorrerá ao cabo de muita luta.

                  Por Sergio Pires.               

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