Pular para a barra de ferramentas
 

Leia a íntegra da nota de Fachin sobre a anulação das condenações do ex presidente Lula

Ministro do STF decidiu nesta segunda-feira (8).

08/03/2021 16h24  Atualizado há 54 minutos


A seguir, a nota do ministro Edson Fachin sobre a decisão, dada nesta segunda-feira (8), que anulou as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva –o que tornou Lula novamente elegível:

“O Ministro Edson Fachin, por decisão monocrática, entendeu que a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba não era o juízo competente para processar e julgar Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão foi tomada em pedido de habeas corpus formulado pela defesa em 03.11.2020 e se aplica aos seguintes casos: Ações Penais n.5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula). Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal.

Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal.

O Ministro Edson Fachin afirma que, após o julgamento do INQ 4.130-QO pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência restringiu o alcance da competência da 13ª Vara Federal.

Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a PETROBRAS. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F.

Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (Subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Nas ações penais envolvendo Luiz Inácio Lula da Silva, assim como em outros processos julgados pelo Plenário e pela Segunda Turma, verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da Administração Pública

Segundo o Ministro Fachin, especificamente em relação a outros agentes políticos que o Ministério Público acusou de adotar um modus operandi semelhante ao que teria sido adotado pelo ex-Presidente, a Segunda Turma tem deslocado o feito para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Apesar de vencido diversas vezes quanto a tema, o Relator, tendo em consideração a evolução da matéria na 2ª Turma em casos semelhantes, entendeu que deve ser aplicado ao ex-Presidente da República o mesmo entendimento, reconhecendo-se que 13ª Vara Federal de Curitiba não era o juiz natural dos casos.

Brasília, 8 de março de 2021.”

Compartilhe:

Next Post

Coletivo propõe de Dia Marielle Franco contra violência política de gênero em Ijuí

qui mar 11 , 2021
<div class="at-above-post addthis_tool" data-url="https://www.horahdigital.com/jornal/leia-a-integra-da-nota-de-fachin-sobre-a-anulacao-das-condenacoes-do-ex-presidente-lula/"></div>O combate à violência política de gênero é tema de projeto de lei apresentado pelo Mandato das Gurias neste 8 de março – Dia Internacional das Mulheres. As vereadoras Bruna Gubiani, Luciana Bohrer, Tarcila Padilha, Ana Carolina Monteiro e Etienne Raseira encaminharam ao plenário proposta de inclusão no calendário oficial […]<!-- AddThis Advanced Settings above via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Advanced Settings below via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Share Buttons above via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Share Buttons below via filter on get_the_excerpt --><div class="at-below-post addthis_tool" data-url="https://www.horahdigital.com/jornal/leia-a-integra-da-nota-de-fachin-sobre-a-anulacao-das-condenacoes-do-ex-presidente-lula/"></div><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on get_the_excerpt -->