Pular para a barra de ferramentas
 

Registrar a intimidade sexual sem consentimento é crime! 

Violência de gênero contra a mulher está presente em toda a sociedade e ainda gera muitas dúvidas. 

Mas hoje, vamos escrever sobre outro tipo de violência contra a mulher, dos vários tipos de violência contra a mulher existe um que quase não se ouve falar, que é a violação do direito sobre sua imagem, ou seja, o registro da intimidade sexual quando em momento intimo com seu parceiro e este registra seus momentos de intimidade sem o seu consentimento.  

Chegou durante esta madrugada (26), em nossa redação um pedido de ajuda para divulgar o ocorrido como forma de prevenção e alerta a outras mulheres para que não venham sofrer esse tipo de agressão e constrangimento ou até mesmo como forma de orientação quelas que já tenham sofrido o mesmo, mas não tiveram coragem de denunciar ou até mesmo medo de se expor ou até mesmo de sofrer retaliações. Conforme relato da vítima residente no município de Ijuí, na região noroeste do estado ao Jornal Vox RS e Jornal HoraH a vítima foi convidada por seu conhecido para tomar mate em sua residência no final da manhã desta quinta-feira (25), o mesmo começou a agarra-la no interior da residência e quando a mesma não se sujeitou a ter relações intimas com o agressor o mesmo a deixou ir. Logo mais à noite, o mesmo enviou-lhe uma imagem dizendo ser de uma das câmeras internas dizendo que a casa era cheia de câmeras espalhadas e que teria tudo gravado enviando a foto sob ameaça e que só entregaria as imagens se a vítima voltasse e passasse a noite com ele.  

Você certamente já deve ter ouvido a seguinte frase: “Em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”. Mas não é bem assim, principalmente neste período de isolamento social, em que o convívio gera mais tensões entre as pessoas. E, durante a pandemia, muitos casos de violência contra a mulher podem surgir e os que já existem se tornam mais frequentes ou evidentes. 

A criminalização do registro da intimidade sexual sem consentimento, está inserida no ordenamento penal pátrio por meio da Lei nº 13.772/18 (art.216-B do Código Penal). 

A Lei nº 13.772, de 19 de dezembro de 2018, publicada no finalzinho do ano 2019, alterou a Lei Maria da Penha e o Código Penal, reconhecendo que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar e criminalizando o registro não autorizado de conteúdo com cenas de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado. 

Vale ressaltar, que nossa equipe entrou em contato com a Brigada Militar do município de Ijui, onde nos foram fornecidas orientações sobre como as vítimas devem proceder nestes casos e também entramos em contato com o canal 180 que é a Central de Atendimento à Mulher e recebe denúncias de violência, reclamações sobre os serviços da rede de atendimento e orienta as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente, encaminhando-as para outros serviços quando necessário. E em caso casos de emergência a Polícia Militar devem ser acionada através do Disque 190. 

 De acordo com o Centro de Referência da Mulher: espaço destinado a prestar acolhimento e atendimento humanizado e direcionado a mulheres e meninas vítimas de violência. Disponibilizam atendimento psicológico, social, orientação e encaminhamentos jurídicos quando necessário. De acordo com o site do CEAM, ele trabalha o fortalecimento da autoestima e autonomia, o resgate da cidadania e a prevenção, interrupção e superação das situações de violações de direitos. 

A violência contra as mulheres é crime. Denuncie!  

A central do Disque 180 e 190 funcionam 24 horas, todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados, e pode ser acionada de qualquer lugar do Brasil e de mais 16 países. Este não é o único número possível para buscar ajuda. Alguns estados e municípios também disponibilizam centrais de denúncia que podem ser consultados diretamente na página de cada estado/município. 

Trocando em miúdos e na linguagem informal, é proibido produzir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cenas de nudez ou ato sexual ou libidinoso sem autorização dos participantes ou, do contrário, caberá pena de detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, mais multa, a ser estipulada a critério do Juiz em cada caso. 

Obviamente, só pode consentir a reprodução de imagens o maior de idade, capaz, pois, do contrário, a fotografia ou filmagem de cena sexual ou outro ato libidinoso implicará na configuração do crime previsto no Artigo 216-B, do Código Penal Brasileiro.  

Frise-se ainda que estamos aqui tratando somente do ato de produção e registro de imagens de cunho sexual, ponto. Se acaso o agente resolve divulgar o referido conteúdo (cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso), incorre em outro crime já antes previsto no Artigo 218-C do Código Penal, estando sujeito à pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o fato não constitui crime mais grave. 

Do exposto, verificou-se que o objetivo central da Lei n.º 13.772/2.018 foi trazer proteção para mulher vítima de violência de gênero, diante de violação da sua intimidade e ao mesmo tempo trazer um novo dispositivo legal incriminador, em sintonia com a tecnologia e a proliferação de imagens que se propagam em altíssima velocidade pelas redes sociais. 

Como eu sempre digo, a mão da Justiça é pesada e a mão da Justiça Criminal continua sendo de ferro e aço, embora muitos ainda duvidem! 

Compartilhe:

Next Post

Fundação oferece capacitação gratuita a profissionais de limpeza de hospitais

seg abr 12 , 2021
<div class="at-above-post addthis_tool" data-url="https://www.horahdigital.com/jornal/registrar-a-intimidade-sexual-sem-consentimento-e-crime/"></div>Curso on-line de limpeza hospitalar pode ser feito gratuitamente até abril A Fundação de Asseio e Conservação, Serviços Especializados e Facilities (Facop) liberou acesso gratuito a seu curso a distância de limpeza hospitalar, disponível no site da Universidade Corporativa Facop. Até o fim de abril, os interessados poderão assistir às […]<!-- AddThis Advanced Settings above via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Advanced Settings below via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Advanced Settings generic via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Share Buttons above via filter on get_the_excerpt --><!-- AddThis Share Buttons below via filter on get_the_excerpt --><div class="at-below-post addthis_tool" data-url="https://www.horahdigital.com/jornal/registrar-a-intimidade-sexual-sem-consentimento-e-crime/"></div><!-- AddThis Share Buttons generic via filter on get_the_excerpt -->